O Banco Central acaba de publicar a Resolução BCB n° 96, de 19/5/2021, estabelecendo novas regras sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
A normativa estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras, pelas instituições de pagamento e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que gerenciam contas de pagamento.
Dentre as mudanças, destaca-se a inclusão de listagem de disposições que deverão constar nos Contratos de Abertura de Conta de Pagamento, também conhecidos como ‘Termos e Condições de Uso de Conta Digital’.
Ainda, houve maior especificação quanto às regras das contas de pagamento pós-paga, incluindo dispositivos sobre concessão de limites de crédito, demonstrativos e faturas.
A Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2022 e revogará, dentre outras normas, a Circular nº 3.680/2013, que atualmente disciplina o tema.
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