A CVM acaba de colocar em audiência pública duas minutas de Resolução propondo relevantes atualizações regulatórias para os agentes autônomos de investimento (AAI) e para a intermediação de operações com valores mobiliários.
Em relação aos AAI, as principais inovações são:
- fim da obrigação de exclusividade com intermediários;
- fim da obrigatoriedade de constituição como sociedades simples;
- adoção de políticas, regras e controles internos (compliance) para os AAI em determinadas situações.
Segundo a CVM, as novas regras facilitarão o alcance a mais clientes, oferta mais ampla de produtos, contratação de profissionais e captação de recursos financeiros.
Além disso, propõe-se regras de disclosure sobre remuneração e conflitos de interesse na intermediação de operações com valores mobiliários, incluindo informações qualitativas sobre remuneração e conflitos de interesse e extratos periódicos.
Sugestões e comentários devem ser encaminhados à CVM até 17.09.2021.
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A equipe de Mercado de Capital do Barcellos Tucunduva Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas ao tema acima, no e-mail mercadodecapitais@btlaw.com.br.
