A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) lançou, no dia 6 de janeiro, audiência pública para alterações do Código de Certificação. O objetivo das alterações é adequar o normativo à nova versão do Código de Administração de Recursos de Terceiros, que conta com um Anexo de FIPs e entra em vigor a partir de 2 de março.
As principais alterações do Código de Certificação são:
– Ampliação do escopo da CGE (Certificação de Gestores ANBIMA), que passa a ser obrigatória também para os membros do comitê da instituição que atuam na atividade de gestão de recursos de terceiros, incluindo FIPs, e tenham alçada/poder de tomar decisões de investimento e/ou desinvestimento; e
– Divulgação de prazos para que os profissionais das instituições que atuam na gestão de FIPs obtenham a CGE.
Além do Código de Certificação, também entraram em audiência pública (i) as Regras e Procedimentos para Definição de Fundos Estruturados, que abrangerá os FIPs, e (ii) Regras e Procedimentos para Dispensa de Realização de Exames, com orientações acerca da possibilidade de isenção da realização do exame da CGE para os profissionais ligados à gestão de FIPs.
O prazo para envio de sugestões e comentários à ANBIMA termina no dia 21 de janeiro de 2022, devendo ser utilizado o seguinte endereço para manifestações: audiencia.publica@anbima.com.br.
Clique aqui para acessar o conteúdo da audiência pública na íntegra. Para mais informações, a equipe de Mercado de Capitais do nosso escritório está à disposição por meio do endereço mercadodecapitais@btlaw.com.br
