O fenômeno do Fortune Tiger, conhecido popularmente como “jogo do tigre” ou “jogo do tigrinho”, tem se proliferado nas redes sociais como Instagram, Facebook e WhatsApp. Essa crescente exposição trouxe à tona questões sobre a legalidade desse jogo no Brasil. Para esclarecer essas dúvidas, o N10 Notícias conversou com Marcelo Mattoso, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e especialista em Direito de Games, Jogos e eSports.
Atualmente, a principal questão é se o Fortune Tiger é legal no Brasil. Segundo Marcelo Mattoso, “o ‘jogo do tigre’ é considerado jogo de azar na modalidade ‘cassino’, o que é proibido pela legislação atual.” O Art. 50 do Decreto 3688/41 classifica essa prática como contravenção penal. Atualmente, tramita no Congresso o Projeto de Lei 2234/22, que visa legalizar atividades de cassinos, bingos e jogo do bicho, o que poderia modificar o cenário legal desses jogos no país.
Quando questionado sobre precedentes legais ou casos judiciais envolvendo o Fortune Tiger, Mattoso explica que “por ser uma atividade ilegal, há escassez ou inexistência de ações judiciais sobre o tema. Quem se sente prejudicado dificilmente buscará o judiciário, pois o usuário também pode responder pela contravenção.”
Diferenças com apostas de quota fixa
Uma distinção importante é entre o Fortune Tiger e as apostas de quota fixa, que são regulamentadas no Brasil. As apostas de quota fixa são uma modalidade lotérica aprovada pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, reguladas pelo Ministério da Fazenda. “Essas apostas envolvem resultados de competições esportivas com diversas variáveis além da sorte“, explica Mattoso.
“Já o ‘jogo do tigre’ depende exclusivamente de algoritmos e sorte, caracterizando-o como um jogo de cassino, o que é proibido pela nossa legislação atual.”
Essa distinção afeta significativamente a percepção e o tratamento legal dessas modalidades. “As legislações precisam ser separadas e específicas“, enfatiza Mattoso. “Enquanto as apostas de quota fixa exigem cuidado com a manipulação de resultados esportivos, os jogos de cassino necessitam de regulamentação sobre a aleatoriedade dos algoritmos.”
Impacto social e econômico
A popularização do Fortune Tiger no Brasil pode ter impactos econômicos e sociais significativos. Mattoso observa que “a utilização de cassinos já é uma realidade entre brasileiros, mesmo que operem no exterior ou online. Regulamentar o setor traria benefícios econômicos através da tributação.” Ele também ressalta a importância da conscientização social: “É crucial educar a população para que veja essa atividade como entretenimento e não como um meio de vida ou uma patologia.”
A falta de dados concretos sobre os efeitos desse tipo de jogo em outras jurisdições limita uma análise precisa. “Qualquer estudo sobre o tema pode ter viés mercadológico ou ideológico, e estudos feitos em outros locais podem não se aplicar ao Brasil devido às nossas peculiaridades culturais“, alerta Mattoso. “A ideia é que, com o tempo, a sociedade brasileira observe o comportamento desse mercado para que a legislação possa ser ajustada conforme necessário.”
Tramitação de Projetos de Lei
O Projeto de Lei 2234/22, que busca regulamentar jogos de fortuna no Brasil, foi recentemente aprovado na CCJ do Senado com 14 votos favoráveis e 12 contrários, demonstrando a controvérsia do tema. “Os principais pontos de atenção são a tributação adequada e a prevenção do uso desses jogos para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas“, comenta Mattoso.
A aprovação desse projeto pode trazer segurança jurídica tanto para os usuários quanto para as empresas que exploram essa atividade. “Com uma regulamentação adequada, teremos mecanismos de controle eficazes e maior proteção ao usuário“, afirma Mattoso. “Atualmente, um usuário lesado em um site de cassino estrangeiro enfrenta grandes dificuldades legais e financeiras para buscar indenização.”
Prática de jogo responsável
Promover o jogo responsável é fundamental para minimizar os riscos associados ao Fortune Tiger. Segundo Mattoso, “é essencial que os usuários entendam que essa é uma atividade recreativa e de entretenimento, não um meio de vida.”
Para as plataformas e jogadores, ele recomenda “políticas de conscientização, ferramentas antifraude e monitoramento rigoroso das atividades, além de acesso irrestrito dos dados para as autoridades competentes.”
Regulação internacional
Outros países possuem diferentes abordagens para a regulamentação de jogos de azar, muitas vezes incluindo políticas de conscientização e controle rigoroso. “Cada país tem suas próprias regulamentações, e muitos que ainda não legalizaram os jogos de azar estão considerando fazê-lo pelos mesmos motivos que discutimos, como tributação e controle“, diz Mattoso. No entanto, ele ressalta que “a legislação brasileira deve ser adaptada às nossas próprias características culturais e sociais, e não simplesmente copiar modelos estrangeiros.”
Melhores práticas internacionais
As melhores práticas internacionais incluem políticas robustas de conscientização, mecanismos antifraude, e controle e monitoramento das atividades de jogo. “Acesso irrestrito aos dados pelas autoridades é crucial“, afirma Mattoso, destacando a importância de uma fiscalização eficiente para garantir a integridade do setor.
A situação do Fortune Tiger no Brasil continua em debate, com necessidade de regulamentação clara para proteger os usuários e assegurar um ambiente de jogo justo. O avanço do Projeto de Lei 2234/22 e a implementação de práticas de jogo responsável são passos importantes para o futuro desse mercado no país.