Advogado especialista no mercado de jogos reforça que cassinos online, como o ‘Jogo do Tigre’ e ‘Jogo do Aviãozinho’, são expressamente proibidos no Brasil
Recentemente o “Fantástico“, da TV Globo, exibiu reportagens especiais sobre as denúncias e investigações do envolvimento de influencers e celebridades com a Blaze e outras empresas de jogos de apostas.
Nomes como Neymar, Bruna Biancardi, Felipe Neto, MC Mirella, Gabriel Medina, Karoline Lima, Rico Melquiades, Viih Tube, Dynho, Mel Maia, Juju Salimeni, Carlinhos Maia, Key Alves, Arthur Aguiar, Nicole Bahls, Viviane Araújo e outros nomes famosos são #EmbaixadoresBlaze ou já fizeram publicidade para a marca.
As divulgações de jogos online, como por exemplo, o Jogo do Tigre ou Jogo do Aviãozinho, são feitos através dos perfis dos influenciadores nas redes sociais, principalmente o Instagram, com links de direcionamento para os sites. Porém, de acordo com o Artigo 50 do Decreto Lei 03/10/41, cassinos online são explicitamente proibidos no País por configurar contravenção penal, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Quais os tipos de jogos que a legislação brasileira autoriza?
Em entrevista para a IstoÉ, o advogado especialista em mercado de jogos, games e eSports Marcelo Mattoso explicou quais são as principais diferenças entre uma bet [uma abreviação da palavra inglesa “betting”, que significa apostar – assim, quando alguém se refere a “bet” em jogos, geralmente está relacionado a fazer uma aposta ou arriscar algo] ou jogos de apostas e cassinos ou jogos de azar/fortuna – sendo ambos dependentes exclusivamente ou primordialmente da sorte.
“As bets ou apostas esportivas de quota fixa são autorizadas pela legislação brasileira, reguladas pela Lei 13.756/18, que recentemente sofreu alteração pela Medida Provisória 1.182/2023, além de estarem prevista também no PL 6.626/23 em trâmite avançado no legislativo”, explica o especialista, reforçando que algumas regulamentações ainda dependem do Ministério da Fazenda.
“Atualmente os sites atuantes no mercado brasileiro são sediados no exterior por conta da falta de regulamentação, mas a ideia é que o cenário mude nos próximos meses”, completa.
A lei brasileira considera jogos de azar “o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas e as apostas sobre qualquer outra competição esportiva”.
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Quais são as responsabilidades legais dos influenciadores ao promoverem atividades de apostas online?
Mattoso ressalta que no momento “não há nenhuma lei específica que vede esse tipo de prática”. “No entanto, sob a ótica da responsabilidade civil, cumulada com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o influenciador pode responder por prejuízos causados por propagandas de produtos ou serviços que tragam prejuízos aos consumidores, e já há decisões nesse sentido”.
O advogado reforça que os famosos envolvidos com a Blaze ou com outra qualquer empresa do ramo “acabam se tornando parte da cadeia de consumo por se tratar de uma influência direta no consumo daquele produtos ou serviço”.
O que diz as leis de publicidades brasileira sobre os influencers que divulgam a Blaze ou outras empresas?
“Se aplicam como se fosse qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda. Por isso, é primordial que se observe o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Guia de Publicidade para Influenciadores Digitais, emitidos pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que preveem inúmeras regras e diretrizes para a publicidade em território nacional”, detalha o advogado.
É comum ver diversas vezes ao longo do dia os perfis dos embaixadores divulgarem os jogos de azar – e segundo Marcelo, eles podem sofrer “penalidades aplicadas pelo CONAR, como advertência, recomendação de alteração ou correção do anúncio e recomendação aos veículos no sentindo de que sustem a divulgação do anúncio, bem como serem responsabilizados civilmente para reparação por danos acusados aos consumidores, tanto pelos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor ou pelo judiciário brasileiro em ações específicas”.
Nas reportagens do “Fantástico”, em diversos relatos nas publicações da Blaze ou dos influencers, os fãs dizem que se sentiram prejudicados ou lesados pela empresa – pois não receberam o valor ganho nos jogos.
O advogado esclarece então que “todos os que se sentirem prejudicados por qualquer tipo de divulgação enganosa ou minimamente duvidosa poderão denunciar tal prática ao CONAR, ao Ministério Público e ao PROCON”.
“Além disso, caso haja elementos concretos e provas de que tais divulgações causaram prejuízos, aquele que se sentir lesado poderá recorrer ao judiciário para obter indenização pelos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais.”
Quais são as consequências para os influencers que divulgarem a Blaze ou outras empresas semelhantes?
“A Justiça tem se posicionado no sentido de responsabilizar objetivamente o influenciador por danos provenientes de propaganda ou publicidade que possam induzir o consumidor a erro ou que possam causar qualquer tipo de prejuízo, utilizando como argumento a cadeia de consumo do CDC e os requisitos da responsabilidade civil”, detalha Mattoso.
É importante reforçar que a Polícia Federal segue investigando a relação de famosos com as marcas de cassinos ou jogos de azar/fortuna e “se durante as investigações forem localizadas provas concretas de que algum deles tenha cometido algum tipo de crime ou ilícito penal, poderão ser adotadas as medidas legais, incluindo, abertura de procedimento judicial, prisão preventiva e aplicação de multas”, finaliza o especialista.
Segundo o “Fantástico”, a Blaze teve mais de R$ 100 milhões bloqueados pela Justiça – e Viih Tube, Juju Ferrari, Jon Vlogs, Mel Maia, Rico Melquiades, MC Kauan e Juju Salimeni, que aparecem na reportagem, estão sendo investigados.
Na noite de segunda-feira, 18, a Blaze, no perfil do Instagram @jogueblaze, compartilhou uma nota ao público como resposta também ao que foi vinculado na reportagem.
A empresa reiterou que não tem sede no Brasil, mas sim em Curaçao, uma ilha holandesa no Caribe, e “que muitas queixas infundadas de clientes que não conseguem fazer saques, geralmente relacionadas à violação dos Termos de Uso”.
“Ao público da BLAZE.COM. Estamos nos manifestando sobre a reportagem do programa “Fantástico”, veiculado em 17 de dezembro de 2023. A BLAZE é uma plataforma de apostas online gerida pela PROLIFIC TRADE N.V., licenciada em Curaçao e que opera de acordo com as regulamentações locais. Sempre mantivemos alto profissionalismo e transparência, tornando-nos uma referência no mercado. A reportagem apresentou versões inconsistentes. Na realidade, sobre a narrativa apresentada, já houve o pedido de arquivamento do Ministério Público em relação aos supostos delitos de estelionato e crime contra a ordem econômica. Da mesma forma, o bloqueio do site foi revogado pelo Juiz por ter sido considerado incabível. Por sua vez, a Polícia Federal já afirmou que a prática de apostas online no exterior não constitui infração penal. Sobre as reclamações apresentadas, recebemos muitas queixas infundadas de clientes que não conseguem fazer saques, geralmente relacionadas à violação de nossos Termos de Uso, como abuso das regras de bônus e criação de múltiplas contas (o que é padrão como nos casos mencionados na reportagem). Sempre resolvemos reclamações legítimas por meio de nossa equipe de atendimento humanizado, formado por suporte 24 horas por dia, 7 dias por semana. Por fim, estamos acompanhando o projeto de lei que regulamenta as casas de apostas no Brasil, e apoiamos uma regulação responsável e abrangente, já que sempre operamos em conformidade com as leis brasileiras. Desta forma, agradecemos a apoio dos nossos clientes pela reiterada confiança que sempre tiveram na nossa atuação, e que assim continuará. Atenciosamente, PROLIFIC TRADE N.V“, diz o texto.
Fonte: IstoéGente