A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na madrugada desta sexta-feira (7) o texto-base da proposta de Emenda Constitucional (PEC 45), que trata da Reforma Tributária Sobre Consumo.
Segundo o texto substitutivo da PEC 45, e suas alterações, apresentados na Câmara dos Deputados, a reforma terá início com a substituição dos tributos incidentes sobre consumo (PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI), pelo IVA Dual e o Imposto Seletivo (IS). A substituição acontecerá da seguinte forma:
Funcionamento e Características básicas dos novos tributos
Importante destacar
Setor de Serviços e o Novo IVA Dual
Salvo algumas exceções como serviços de educação e saúde, medicamentos e produtos agropecuários, o projeto pretende tributar com a mesma alíquota todos os demais setores.
Estima-se que o projeto possui um potencial de elevar a tributação incidente sobre o setor de serviços, uma vez as despesas com mão de obra não darão direito a crédito.
Transição: Como vai funcionar
2026
- CBS à alíquota de 0,9% e o IBS de 0,1%;
- O valor recolhido poderá ser compensado com o PIS/COFINS, inclusive na importação;
- Eventual saldo credor poderá ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido; e
- PIS/COFINS não integram a base de cálculo da CBS e vice-versa.
2027
- CBS conforme alíquota de referência;
- Extinção do PIS/COFINS, inclusive na importação; e
- Redução a zero da alíquota do IPI (exceto ZFM).
2029 a 2032
- Redução proporcional das alíquotas do ICMS e do ISS, bem como incentivos fiscais, conforme cronograma do slide a seguir; e
- ICMS/ISS não integram a base de cálculo do IBS e vice-versa.
2033
- Extinção do IPI, ICMS e ISS; e
- Alíquotas da CBS e do IBS calculadas pelo Tribunal de Contas da União e fixadas por Resolução do Senado Federal.
Na prática, durante esse período de transição, haverá um aumento na complexidade do cumprimento das obrigações acessórias, pois o contribuinte terá que atender às exigências tanto do atual como do novo sistema.
Alterações de outros tributos
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
- A partir do texto apresentado, os municípios poderão alterar a base de cálculo do imposto por decreto, contudo, deverão atender a critérios estabelecidos em lei municipal.
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
- Além de incidir sobre os veículos terrestres, houve uma expansão da cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos;
- A alíquota do imposto dependerá do tipo de veículo, valor, utilização e do impacto ambiental que ele representa.
Estariam isentos da tributação do IPVA aeronaves e veículos licenciados para a prestação de serviços (táxi-aéreo), embarcações de empresas de transporte ou pesca e plataformas marítimas.
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
- Reconhecida a possibilidade de progressividade do tributo, ou seja, alíquotas maiores equivalentes aos valores transmitidos ou doados.
- Há previsão para tributar residentes ou domiciliados no exterior, o que depende de uma lei complementar.
- A competência para tributação dos bens móveis, títulos e créditos será do Estado de domicílio do falecido.
Transição da Reforma Tributária
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