Houve uma importante alteração na regulamentação da prestação de serviços de eFX, com a Resolução 277/2022, de 31.12.2022, relacionada a jogos e apostas.
Isto porque, ao mencionar os códigos para a remessa de recursos ao exterior, pela eFX, a norma trouxe um código específico para o pagamento de jogos e apostas, dentro da categoria de remessas para pagamentos de produtos e serviços.
Com isso, abre-se a possibilidade de interpretação de enquadramento de jogos e apostas como aquisição de bens e serviços, o que pode ser realizado por empresas de solução digital que não atuem como instituição de pagamento ou outra instituição regulada.
Para maiores informações, a equipe de Payment está à disposição!
