O Banco Central do Brasil (“Bacen”) divulgou, no dia 04.11.2022, a Consulta Pública nº 93/2022 (“Consulta Pública”), relativa à regulamentação da Lei nº 14.286, de 2021 (“Lei”), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central.
A Consulta Pública trata especificamente sobre o capital brasileiro no exterior, destacando-se os seguintes pontos da proposta:
- a manutenção dos pisos declaratórios para pessoas físicas e jurídicas residentes no País das declarações atualmente vigentes para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior, equivalentes a quantia igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) e US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na periodicidade anual e trimestral, respectivamente;
- a consolidação de normas e a simplificação de regras e requerimentos, incorporando avanços trazidos na nova Lei;
- a possibilidade de aplicar o capital brasileiro no exterior em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional;
- a necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica, devendo as entidades sujeitas a regulamentação setorial específica observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios na aplicação de capital brasileiro no exterior; e
- a atualização das disposições para prestação de informações de capitais brasileiros no exterior ao Bacen, incluindo ativos virtuais e estruturas fiduciárias.
As contribuições poderão ser enviadas até o dia 3 de dezembro de 2022, e seu inteiro teor pode ser consultado aqui.
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