Instituições terão regras proporcionais ao seu porte, preservando a entrada facilitada para novos concorrentes no segmento e aumentando a competição no sistema
As novas regras anunciadas pelo Banco Central (BC), que aumentam a exigência prudencial para instituições de pagamentos (IPs) — conforme o porte e complexidade da empresa — devem alterar as práticas de fintechs, principalmente as de grande porte. A alegação do Banco Central é que a regra se tornou necessária por conta da diversificação e sofisticação do segmento desde o estabelecimento do marco legal das IPs em 2013, quando parte desse segmento criou subsidiárias financeiras e passou a assumir novos riscos, sem requerimentos prudenciais proporcionais.
As regras passarão a vigorar em janeiro de 2023 e a completa implementação acontecerá em janeiro de 2025, tempo para que as instituições adequem seus controles internos e ajustem sua estrutura patrimonial. Segundo o BC, com a nova regulamentação, as instituições terão regras proporcionais ao seu porte, preservando a entrada facilitada para novos concorrentes no segmento de pagamentos e aumentando a competição no sistema e a inclusão financeira.
Segundo o advogado especialista em Direito Empresarial e Mercado de Capitais Marcelo Godke, professor do Insper, da FAAP, do Ceu Law School e sócio do escritório Godke Advogados, a nova regulamentação do Banco Central tenta evitar com antecedência que aconteça uma crise com qualquer instituição. “A ideia é que o banco tenha um constante monitoramento daquilo que ele faz e os riscos que assume em cada operação ativa, para que não aconteçam problemas de descasamento de fluxo de caixa”.
Godke afirma que algumas fintechs já estão atreladas a conglomerados financeiros tradicionais e outras são independentes e o Banco Central percebeu que talvez fosse o momento de criar regras específicas para esse mercado, com regras de governança, de capital próprio, de transparência, adequadas ao tamanho e ao tipo de atividade da instituição.
O especialista acredita que essas novas regras podem servir para oferecer um pouco mais de solidez no mercado bancário e para o mercado financeiro como um todo. Mas, como contraponto, ao criar algum tipo de restrição para o mercado, pode ser que o crédito se torne, além de mais escasso, um pouco mais caro também. “O mercado irá testar isso aos poucos. Em tese, pode haver um aumento no custo de crédito para o consumidor. Mas só o tempo vai dizer se isso vai se concretizar ou não. E essa não é a intenção do Banco Central, que pretende facilitar o acesso ao serviço bancário e reduzir as taxas de juros”, finaliza.
Para a advogada especialista em Meios de Pagamento, produtos de payment e gestão de projetos do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw), Mariana Lisboa, como a intenção do Banco Central é diferenciar as obrigações prudenciais conforme o porte e a complexidade do grupo, as instituições menores não precisarão cumprir as mesmas regras que as instituições maiores, embora todas sejam obrigadas a seguir requisitos de prudência. “As mudanças visam trazer uma maior competitividade ao setor, que é um dos grandes focos da agenda do Banco Central nos últimos anos”.
A especialista não acredita que haverá umamudança direta na oferta de crédito, com o início das regras. “Acho que a régua subirá para esses grupos, para que se assemelhem às regras prudenciais das instituições financeiras. Não dá mais para tratar todas as instituições de pagamentos e fintechs como pequenas, já que muitas oferecem riscos sistêmicos relevantes e precisam ser tratadas adequadamente”.
* Mariana Lisboa — advogada especialista em Regulatório de Meios de Pagamento, novos produtos de payment e gestão de projetos. Advogada Senior da área de Meios de Pagamento do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw). Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
