Aprovada a Resolução sobre Processos de Fiscalização e Administrativo da ANPD

Em recente publicação, a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 estabeleceu os detalhes dos procedimentos que se aplicam ao processo de fiscalização, trazendo explicações sobre as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva do órgão, visando reprimir as infrações à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as regras que devem ser observadas no processo administrativo para punições, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Trata-se de um grande e importante passo para iniciar a divulgação das regulamentações pela ANPD.

Também são abordados outros pontos, tais como os deveres dos Agentes Regulados (como por exemplo, a obrigatoriedade de fornecer cópia de documentos, permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos, auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD, entre outros), bem como demais disposições processuais. A íntegra do Regulamento está disponível neste link.

Os próximos temas a serem regulamentados podem ser conferidos na agenda regulatória para o biênio 2021-2022 da ANPD, disponível aqui.