Recente levantamento identificou 598 decisões judiciais proferidas nos tribunais brasileiros com embasamento na LGPD. Destas sentenças, metade trataram, diretamente, da proteção de dados pessoais | privacidade e 84% são do Estado de São Paulo.
Destaque para os temas abordados nestas decisões, que vão desde a discussão do uso do consentimento como base legal aplicável ao tratamento dos dados; a incidência ou não de dano moral quando da ocorrência de incidentes de segurança – como casos de vazamento dos dados pessoais; reivindicações de ex-colaboradores para exclusão de dados pessoais após a término do vínculo empregatício, e até mesmo solicitações da revisão nos casos de decisões tomadas com base em tratamentos automatizados.
Com isso, já é possível observarmos algumas tendências, principalmente quanto ao exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais, previstos na LGPD. O momento, agora, será de acompanhar como estas decisões de primeiro grau serão analisadas pelas instâncias superiores.
Fonte: Folha de S. Paulo
