A Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM) da ANP publicou no último dia 15/01/2020 a abertura de Consulta Pública 1/2020, com o objetivo de chamar os agentes de mercado para apresentar subsídios e informações adicionais sobre a proposta de revisão da Portaria ANP nº 251/2000, que trata da regulamentação do acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados, derivados de gás natural e de biocombustíveis.
Estão excluídos do objeto da nova resolução:
(i) instalações portuárias utilizadas exclusivamente para apoio offshore com autorização de operação como TUP (Terminal de Uso Privado);
(ii) operações de transferência entre embarcações não atracadas, para transbordo de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural ou biocombustíveis;
(iii) instalações portuárias utilizadas para movimentação e armazenamento de metanol que não movimentem ou armazenem petróleo, derivados de gás natural ou biocombustíveis; e
(iv) terminais de GNL.
Além das regras previstas para a regulação da contratação e cessão de capacidade, remuneração, direitos e obrigações das partes interessadas, a minuta da resolução traz uma disposição sobre a desverticalização, que traz ao operador dos terminais aquaviários restrições para a compra, venda, importação e exportação de produtos.
O prazo para os agentes de mercado apresentarem suas contribuições encerra-se em 16/03/2020.
Está prevista uma Audiência Pública para o dia 15/04/2020, das 9h às 13h, no escritório central da ANP. Havendo interesse em fazer exposição na Audiência Pública, deve ser feita a inscrição até as 18h do dia 09/04/2019.
CP 26/2019: Plano de Avaliação de Descobertas (PAD)
Ainda há prazo para contribuir com a Consulta Pública 26/2019 da Superintendência de Exploração (SEP) que tem por objetivo obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de revisão da Resolução ANP nº 30/2014, que trata da Regulamentação do Plano de Avaliação de Descobertas (PAD) de Petróleo ou Gás Natural e o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural.
O prazo para os agentes de mercado apresentarem suas contribuições encerra-se em 24/02/2020.
Está prevista uma Audiência Pública para o dia 17/03/2020, das 9h30min às 12h30min, no escritório central da ANP. Havendo interesse em fazer exposição na Audiência Pública, deve ser feita a inscrição até as 18h do dia 11/03/2020.
