Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, alguns detalhes das primeiras sanções administrativas aplicadas a uma empresa pela Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Trata-se de uma microempresa, cujas sanções aplicadas consistiram em: (i) advertência, em consequência de infração ao dispositivo da LGPD que trata da necessidade de indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, e (ii) multas simples totalizada em R$14.400,00, sendo uma de R$7.200,00, em decorrência de infração aos dispositivos da LGPD que trazem hipóteses legais para tratamentos dos dados pessoais, bem como outra, em infração à previsão do Regulamento de Fiscalização da ANPD que trata da obrigação dos agentes regulados se submeterem à fiscalização da ANPD, esta última no valor de R$7.200,00.
Ainda cabe recurso desta decisão.
Confira o despacho completo em: