Os embargos de declaração opostos pela Procuradoria no RE 574.706 – processo em que se definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS – foram pautados para julgamento do STF para o próximo dia 29 de abril de 2021.
Considerando o potencial risco de modulação dos efeitos da decisão, reforçamos nossa orientação para que os contribuintes que ainda não tenham discussão judicial em andamento sobre o tema ingressem o quanto antes, a fim de garantir o aproveitamento do crédito.
A Equipe do Contencioso Tributário do BTLAW está à disposição para auxiliá-los.
