Novas Diretrizes Tributárias para Apostas Esportivas em São Paulo.
No dia 18 de março de 2024, a Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo emitiu o Parecer Normativo SF nº 01/2024, trazendo importantes diretrizes sobre a tributação incidente sobre os serviços de apostas esportivas na cidade. Essa medida visa proporcionar maior clareza e segurança jurídica tanto para as empresas do setor quanto para os apostadores.
Em linhas gerais, o Parecer Normativo SF nº 01/2024 esclarece que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o setor de apostas, sujeito à alíquota de 2%, incidirá sobre 88% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, após a dedução do valor do prêmio, do imposto de renda incidente sobre o prêmio e dos 12% do Gross Gaming Revenue (GGR) com destinação específica, conforme legislação vigente.
Ao estabelecer critérios claros para a tributação, busca-se evitar litígios e proporcionar estabilidade nas relações tributárias, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro e favorável. Assim, a Prefeitura do Município de São Paulo espera estimular o crescimento econômico e a geração de empregos na cidade, consolidando-a como um importante polo de negócios no Brasil e na América Latina.
O BTLAW, por meio da divisão do Consultivo Tributário, conta com uma equipe preparada e experiente para fornecer informações adicionais sobre este assunto. Para maiores detalhes, entre em contato conosco (tributarioconsultivo@btlaw.com.br).