Há uma noção incorreta de que não existem leis sobre a inteligência artificial, mas várias normas já se aplicam – o que não temos é legislação específica regulamentando essa tecnologia de forma completa. No entanto, esse cenário promete mudar muito nos próximos tempos.
O Parlamento Europeu aprovou recentemente o “AI Act”, primeiro regulamento sobre o tema na União Europeia e um marco importantíssimo para a regulação da Inteligência Artificial. Ele se apoia na proteção de direitos fundamentais e no uso responsável da IA, mostrando um avanço na direção da proteção dos indivíduos contra desinformação, transparência algorítmica, vigilância, entre outros, frente ao aumento expressivo do uso dessas tecnologias nos mais diversos setores. Por outro lado, também estabelece diretrizes precisas acerca de gestão de risco e responsabilização das empresas, trazendo segurança e racionalidade na adoção de novos produtos de IA.
Apesar de ser um regulamento europeu, os efeitos e avanços do tema se expandem para outros países e, assim como ocorreu com a legislação de privacidade há alguns anos, aceleram a aprovação de novas leis sobre o uso da inteligência artificial. Além disso, o processo de regulamentação deve se espalhar ainda mais rápido após a própria Assembleia Geral da ONU aprovar uma resolução, há poucos dias, promovendo “sistemas seguros, protegidos e confiáveis” de IA e recomendando aos países-membros que aprovem legislação para regulamentá-la. Ao fazê-lo, reconhece tanto os riscos associados à IA como, também, os seus benefícios, inclusive no atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
No Brasil, o uso da inteligência artificial ainda é regulado de forma parcial, levando em conta seus impactos para a privacidade na LGPD, questões de propriedade intelectual na Lei de Direitos Autorais, seus riscos ao consumidor no CDC e, também, outras questões em diversas leis gerais. Também já temos um o projeto de lei em discussão no Congresso (PL Lei nº 2338/2023), que trata justamente da regulação do uso da inteligência artificial, e um sandbox regulatório de IA e proteção de dados pessoais, aberto pela ANPD a consulta púbica. Em todo caso, vale ressaltar que, mesmo com a ausência de lei específica, uma empresa pode ser levada a responder pelos riscos criados pelo uso ou pela oferta de sistemas de IA.
Recomendamos sempre cautela e uso responsável da inteligência artificial e, caso sua empresa tenha alguma dúvida ou necessidade de validação jurídica de um projeto de IA, nossa equipe especializada está pronta para auxiliá-la.