A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou nesta terça-feira, 31.10.2023, consulta pública para debater proposta de norma específica para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”), cuja regulamentação será consolidada em Anexo Normativo à Resolução CVM 175, publicada em 2022.
A norma propõe que seja permitido aos FIAGRO aplicarem recursos no agronegócio brasileiro por meio da aquisição de ativos que já fazem parte do mercado local, como ativos financeiros, direitos creditórios, imóveis e participações societárias. Também é proposto que os FIAGRO possam participar do mercado regulado de carbono, seja o mercado compulsório ou voluntário, inclusive por meio de fundos dedicados a esse mercado.
Sugestões e comentários podem ser enviados até 31.01.2024 para o e-mail conpublicaSDM0323@cvm.gov.br.
Para maiores informações, contate a equipe de Mercado de Capitais do nosso escritório (mercadodecapitais@btlaw.com.br).