O STF irá retomar, nos próximos dias 26/05 a 02/06, o julgamento acerca da constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016, que modificou a Lei Complementar 116/2003, e determinou que o ISS será devido no Município do tomador dos serviços, e não mais no local do estabelecimento do prestador em relação a diversos serviços.
O julgamento interessa, especialmente, aos serviços descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, em que se incluem empresas de Payments e Administradores de Fundos, a saber:
“15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.”
No início do julgamento, em abril deste ano, a maioria do STF havia formado entendimento favorável aos contribuintes para declarar a inconstitucionalidade da exigência do ISS no local do tomador dos serviços.
Mas esse entendimento ainda pode ser alterado por oportunidade do julgamento que será retomado nos próximos dias.
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