A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, no dia 11.04.2023, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício”), que trata sobre a interpretação de dispositivos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, denominada “Marco Regulatório dos Fundos de Investimento”.
O Ofício é destinado aos administradores e gestores de fundos de investimento e tem como objetivo divulgar as interpretações da Superintendência de Supervisão de investidores Institucionais – SIN e Superintendência de Supervisão de Securitização – SSE sobre os dispositivos da parte geral da Resolução.
O documento apresenta 84 respostas às dúvidas recebidas do mercado, divididas em 24 tópicos:
Cronograma de entrada em vigor
Classes e Subclasses
Cálculo do patrimônio líquido da classe
Informes periódicos
Website e sistemas da CVM
Remuneração/ Rebate/Encargos/ Demonstrações contábeis
Adequação dos fundos por ato unilateral vs assembleia
Documentos que devem ser mantidos no site dos prestadores de serviços
Contratação de prestadores de serviços
Distribuição de cotas de classe em regime aberto
Necessidade de laudo de avaliação
Constituição e registro do fundo
Registros contábeis e demonstrações financeiras
Comunicação com os cotistas
Negociação com uso indevido de informação privilegiada
Suplemento A: termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada
Distribuição por conta e ordem – licença de escrituração
Gerenciamento de liquidez
Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor
Demonstrações financeiras de transferência de administração
Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21)
Voto em assembleia por partes relacionadas
Fundos socioambientais
Investimento por Fundos com limitação de responsabilidade
Oportunamente, outros Ofícios Circulares serão divulgados com esclarecimentos sobre dúvidas relacionadas aos Anexos Normativos da Resolução e, conforme o caso, pela Superintendência competente para a supervisão da categoria dos fundos neles tratados.
Para ter acesso à integra do Ofício, clique aqui. Para mais informações, contate a equipe de Mercado de Capitais do nosso escritório (mercadodecapitais@btlaw.com.br).