O Banco Central do Brasil (“Bacen”) divulgou, no dia 31 de dezembro de 2022, as resoluções que regulamentam a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que define o Novo Marco Regulatório Cambial brasileiro.
Abaixo, listamos as mencionadas resoluções divulgadas pelo Bacen:
- Resolução Bacen n° 277: regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências;
- Resolução Bacen n° 278: regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil;
- Resolução Bacen n° 279: regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, no que se refere ao capital brasileiro no exterior;
- Resolução Bacen n° 280: regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas; e
- Resolução Bacen n° 281: regulamenta as disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
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