O Banco Central do Brasil (“Bacen”) divulgou, no dia 07.11.2022, a Consulta Pública nº 94/2022 (“Consulta Pública”), proposta de normativos que implementam padrão mínimo do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS, na sigla em inglês), inserido no conjunto de requerimentos conhecido por “Basileia III”, para a apuração do requerimento de capital relativo ao risco operacional.
Os novos normativos substituirão a Circular Bacen nº 3.640, de 4 de março de 2013, a Carta Circular nº 3.316, de 30 de abril de 2008, e a nova metodologia padronizada para o cálculo do RWAOPAD (RWA – Risk Weightd Assets e OPAD – Operational Risk Applications and Definitions), objeto da proposta de Consulta Pública que substitui as três metodologias de cálculo previstas na regulamentação em vigor por um modelo padronizado único, com vistas a aumentar a robustez e a sensibilidade ao risco do requerimento de capital para o risco operacional.
A proposta se dirige às instituições financeiras enquadradas nos Segmentos 1 (S1) ao Segmento 4 (S4), de acordo com as definições da Resolução CMN nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.
As contribuições poderão ser enviadas até 07 de fevereiro de 2023, com previsão de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2024. O inteiro teor da Consulta Pública pode ser consultado aqui (EditalConsultaPublica94).
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