Instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) no ano de 2007 e no Brasil, oficializada pela Lei n.º 13.652/2018, o Dia Mundial e Nacional de Conscientização do Autismo, marcado pelo dia 2 de abril, tem por objetivo reafirmar o “compromisso de promover a plena participação de todas as pessoas com autismo e garantir o apoio necessário para que estas possam exercer seus direitos e liberdades fundamentais”, reduzindo desta forma o preconceito e discriminação que rondam as pessoas diagnosticadas por este transtorno.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio de neurodesenvolvimento que se apresenta na infância e persiste na adolescência e vida adulta, atingindo diferentes níveis de deficiência intelectual, comunicação e interação, podendo ainda, ser associada a outras comorbidades como repetição de movimentos, ansiedade, epilepsia, depressão, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), comportamentos estes que afetam diretamente as relações sociais.
Neste sentido, a Lei Federal n.º 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes que garantem que os ambientes sociais e físicos sejam acessíveis às pessoas com TEA.
Ainda, a Lei Federal “Romeo Mion” n.º 13.977/2020 cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), expedida gratuitamente “com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.”
Por meio de ações que estimulem a divulgação de informações e conversas sobre a diversidade no autismo, podemos auxiliar no combate ao preconceito e excluir afirmações generalizadas, promovendo o respeito e condições igualitárias para uma vivência inclusiva na sociedade.
Por: Comitê de Diversidades BTLaw