O Banco Central acaba de divulgar a Instrução Normativa BCB n° 111, de 8/6/2021, que estabelece novos prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix. Os novos prazos passam a ser:
I – 15 de agosto de 2021, para condutas praticadas até essa data; e
II – 15 de novembro de 2021, para condutas praticadas entre 16 de agosto de 2021 e 15 de novembro de 2021.
Os prazos independem de prévia notificação pelo Banco Central ao participante em relação à conduta praticada.
Para maiores informações a equipe de Payment está à disposição.
