O Banco Central publicou a Resolução BCB n° 79 de 18/3/2021, alterando o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. .
Dentre as mudanças, destaca-se a vedação aos participantes do Pix de estabelecer limites para o número de transações no âmbito do arranjo que poderão ser enviadas ou recebidas pelos usuários finais.
Ainda foram incluídas funcionalidades como: (i) consulta às informações da conta transacional do usuário recebedor vinculada a determinada chave Pix e a disponibilização de informações dessa conta para o usuário pagador; (ii) notificação de infração por suspeita de fraude; e (iii) verificação de chaves Pix registradas para verificar se uma determinada chave Pix está registrada no DICT.
Quanto ao DICT, houve alteração quando ao armazenamento das informações vinculadas à chave PIX, inclusão de dispositivos referentes à verificação das chaves registradas e do processo de homologação e serviços bem como quanto à comunicação aos titulares de chaves registradas.
A Resolução entra em vigor em 01/04/2021.
Para maiores informações, à equipe de Payment está à disposição.
