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O Banco Central, no dia 1º de abril de 2020, submeteu à consulta pública o regulamento do Arranjo de Pagamento PIX

Depois de anos de conversa com o mercado e com a sociedade, o Banco Central instituiu o PIX, um arranjo de pagamento instantâneo que promete agilidade, segurança e flexibilidade nas transferências eletrônicas de recursos. A minuta do regulamento – ora submetida à consulta pública – é o resultado de todo esse trabalho, possibilitando a criação de um arranjo de pagamentos com todas as características que possui o PIX.

Estão disponíveis para consulta dos interessados: (i) o funcionamento do PIX; (ii) as regras de uso da marca PIX; (iii) os tipos de participantes admitidos e os requisitos de participação; (iv) o processo de autorização das transações; (v) seus tempos máximos; (vi) o processo de liquidação; os riscos e mecanismos de gerenciamento de riscos; a governança do PIX; (vii) o arcabouço de penalidades; (viii) a estrutura de tarifas; e (ix) as regras gerais para a experiência de pagamento do usuário final.

As contribuições técnicas deverão ser feitas por meio de formulário específico, até o dia 18 de maio de 2020.

A íntegra do edital pode ser consultada aqui.

Para maiores informações, a equipe de Payment do nosso escritório (payment@btlaw.com.br) está à sua disposição.