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Coronavírus: ANBIMA flexibiliza prazos previstos nos códigos de autorregulação

A ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – divulgou, em 02.04.2020, que determinados prazos previstos nos códigos de autorregulação foram flexibilizados com a finalidade de amenizar os impactos da pandemia do novo Coronavírus.

Os Procedimentos para Apuração de Irregularidades (“PAI”), processos de regulação e melhores práticas (“Processos”) e termos de compromisso em curso tiveram os prazos alterados, conforme detalhado a seguir:

  • Estão suspensos os prazos de que tratam os dispositivos do Código de Processos a que as instituições e a ANBIMA se sujeitam no decorrer de PAIs e Processos, inclusive os prazos previstos no Art. 35 do referido código;
  • A análise e o vencimento de todas as obrigações assumidas pelas instituições em termos de compromisso foram postergados por 90 dias corridos;
  • Os prazos previstos nas obrigações assumidas em termos de compromisso relativos ao Código de Certificação de profissionais que atuam em atividades foram suspensos e voltarão a correr a partir da retomada dos exames de certificação da Associação.

A medida vale a partir de 16 de março para instituições associadas ou aderentes aos códigos de autorregulação da ANBIMA, incluindo o Código ABVCAP/ANBIMA de Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.

Os prazos referentes aos Códigos de Distribuição, Código de Ofertas, Código de Serviços Qualificados, procedimentos para Associação à ANBIMA ou Adesão aos Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, dentre outros códigos, foram prorrogados de 30 a 180 dias, conforme cada caso.

A ANBIMA informou que os prazos de rotina, como coleta e divulgação de informações, preços e índices de fundos e mercado de capitais não foram alterados, e ressaltou que situações específicas poderão ser avaliadas individualmente.

Clique aqui para ler o consolidado dos prazos prorrogados pela ANBIMA.

A equipe de Mercado Financeiro e de Capitais se encontra à disposição para quaisquer esclarecimentos e/ou informações adicionais por meio do e-mail mercadofinanceiro@btlaw.com.br