A Comissão Mista de deputados e senadores aprovou o relatório e Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 869/2018, que alterou a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
O Projeto de Lei prevê salvaguardas para uma maior independência da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como sabatina de membros pelo Senado, garantias contra seu afastamento arbitrário e mandato fixo.
A composição e atribuições da ANPD também foram alteradas para se aproximarem do texto original da LGPD, vetado à época da publicação, e trata de diversos outros pontos não relacionados com a Agência.
O Projeto segue para votação na Câmara e no Senado. Mais informações na Agência de Notícias do Senado.
Equipe de Privacidade de Dados – Barcellos Tucunduva Advogados
