A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a minuta da nova Instrução que dispõe sobre os novos procedimentos relativos à autuação sancionadora da Autarquia.
A minuta foca nas matérias relativas à apuração de infrações administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), a aplicação de penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervisão.
Por estar em fase de audiência pública, os Regulados podem enviar sugestões e comentários em relação à minuta até 17.08.2018.
Acesse aqui o Edital de Audiência Pública SDM nº 02/18 e a minuta da nova Instrução.
O escritório Barcellos Tucunduva Advogados permanece à disposição para esclarecer as dúvidas relacionadas à área de Mercado de Capitais e de Fundos de Investimentos.
