Limites de responsabilidade

É lícito estabelecer limites de responsabilidade das partes nos contratos, inclusive com regras e procedimentos específicos para a apuração das eventuais perdas e danos, evitando discussões acerca da extensão dos danos indenizáveis. São regras usuais em contratos envolvendo a licença, desenvolvimento ou uso de tecnologia, de modo que os provedores não sejam responsabilizados por perdas ou indenizações decorrentes de eventos ocorridos fora do escopo de suas atividades. Para que a limitação de responsabilidade seja válida e eficaz, a forma e a natureza do contrato devem ser ajustadas para não conflitar com as exceções legais atuais.