O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira, a sessão virtual de julgamento da ADIN nº. 5.835, em que discute a possibilidade de o ISS ser exigido pelo Município do tomador dos serviços.
A discussão afeta especialmente as empresas de meios de pagamento. planos de saúde e leasing.
O ministro Alexandre de Moraes (relator) proferiu o primeiro voto e confirmou os efeitos da medida cautelar que concedeu em 2018, determinando o recolhimento do ISS no município onde se encontra o estabelecimento da empresa prestadora. O voto declara inconstitucional a arrecadação aos Municípios dos tomadores dos serviços, prevista na Lei Complementar nº. 157/2016 e, em parte, na LC nº. 175/2020.
Os demais Ministros ainda não se pronunciaram. O julgamento está previsto para encerrar até 31/03.
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