A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta quarta-feira, uma página compilando seus normativos internos sobre proteção de dados pessoais na entidade, incluindo política de privacidade e indicação de seu encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A entidade se junta aos diversos órgãos públicos que têm se ocupado da adequação interna e publicado normas indicando seus encarregados e o que a LGPD determina ser obrigatória para esses órgãos. Por exemplo, vale mencionar que o STJ e a maioria dos tribunais já indicaram seus encarregados, assim como diversos órgãos da União e de vários Estados e municípios.
Apesar de não serem normas dirigidas às empresas sujeitas aos seus regulamentos, essa compilação mostra a preocupação do órgão com o tema da adequação à LGPD e pode se refletir em uma maior exigência de conformidade dos entes regulados.
O BTLAW está à sua disposição para auxiliá-lo em seu projeto de governança de dados pessoais e em quaisquer outras necessidades a respeito da adequação de sua empresa às leis e aos regulamentos que se aplicam ao mercado de capitais.
