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Publicada lei que acaba com o voto de qualidade no CARF

Nesta terça-feira, 14 de abril, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a conversão em Lei da MP do Contribuinte legal (MP 899/2019, convertida na Lei nº 13.988/2020).

A nova lei prevê o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que acabava por favorecer o Fisco em caso de empate no julgamento administrativo de controvérsias fiscais. A partir de agora, em caso de empate, a decisão passa a ser favorável ao contribuinte.

A tendência é que temas tributários controvertidos nos Tribunais Administrativos, que acabavam por desaguar no Judiciário, sejam resolvidos de forma mais célere e menos custosa.

Referida Lei regulamenta, ainda, a transação tributária, que incentiva a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União através da concessão de descontos e parcelamentos.

Para maiores informações, contate a equipe de Contencioso Tributário (tributariocontencioso@btlaw.com.br) do nosso escritório.