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Projeto de lei n.º 10.287/18 cria a multipropriedade

No dia 31 de outubro de 2018 foi aprovado o projeto de lei nº 10.287/18, ainda pendente de sanção presidencial, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro, também conhecida como Time-Sharing.

O projeto altera o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos, instituindo o regime jurídico da multipropriedade; da multipropriedade em condomínio edilício e a segregação do condomínio voluntário e suas particularidades.

Com a sanção presidencial sem nenhum veto, teremos um aumento substancial do investimento na área hoteleira, com a evolução que o mercado imobiliário espera.