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Sociedades em Conta de Participação (SCPs) têm até 31/12 para informar seus beneficiários finais à Receita Federal

Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1634/16, pessoas jurídicas inscritas no CNPJ devem informar à Receita Federal a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. A obrigação aplica-se, inclusive, estrangeiro, às Sociedades em Conta de Participação (SCPs), cujos sócios ostensivos devem informar o(s) beneficiário(s) final(is).

A inexistência de beneficiário final deve ser informada também. A não-divulgação do beneficiário ou não preenchimento da documentação exigida pela Receita Federal poderá acarretar as seguintes sanções: (i) suspensão da inscrição no CNPJ; e (ii) impedimento das transações com instituições bancárias brasileiras, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

08A equipe de Barcellos Tucunduva Advogados está preparada para assessorá-los no cumprimento dessa obrigação.